Brazil: Select waste laws

Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010, Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Unofficial translation (English) of Ley 12.305

Date of the Resource:

2010

Countries and Regions: South America Brazil
Resource Type: Laws
Resource Topic: Plastic

Content for Websites:

ELAW

Plastic