Brasil - Ley de residuos

Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de febrero de 1998; e dá outras providências.

Traducción no oficial (inglés) de la Ley 12.305

Fecha del Recurso:

2010

Countries and Regions: Sudamerica Brasil
Resource Type: Leyes
Resource Topic: Plástico

Content for Websites:

ELAW

Plastic