Access to Information

Acesso público aos dados e informações ambientais existente (Access to Environmental Information Law) (Lei no. 10.650,

LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Mensagem de Veto

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Ukraine -- Ecopravo-Lviv vs. Ministry of Natural Environment (Kyiv Commercial Court, Feb. 10, 2004)

ГОСПОДАРСЬКИЙ СУД міста КИЄВА
01030, м.Київ, вул.Б.Хмельницького,44-Б тел.216-65-72
РІШЕННЯ
ІМЕНЕМ УКРАЇНИ

№38/703
За позовом
До Про

10.02.2004 р.
Благодійного фонду "Екоправо - Львів"
Міністерства охорони навколишнього природного середовища України визнання недійсним висновку державної екологічної експертизи №105 від 10.08.03р.
Суддя Власов Ю.Л.

Представники:
Від позивача Від відповідача
Інша особа

Eugene, Oregon Toxics Right-to-Know, municipal law (English)

From: http://www.eugene-or.gov/portal/server.pt/gateway/PTARGS_0_0_1636_715_0_43/http%3B/ceppportlet.eugene1.net%3B80/toxics/default.asp

Toxics Right-to-Know Charter Amendment

Excerpt from Eugene City Charter:

Section 54. Amendment IV

The City of Eugene Charter is hereby amended as follows:

ARTICLE I - FINDINGS AND STATEMENT OF LOCAL PROBLEM

The people of Eugene do hereby find that:

Pages

Subscribe to Access to Information