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Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de febrero de 1998; e dá outras providências.
Sao Paulo
Ley No 755, de 28 de octubre de 2015, Ley de Gestión Integral de Residuos
Reglamento General de la Ley No 755, de 28 de octubre de 2015, de Gestión Integral de Residuos, Decreto Supremo 2954
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI 0121480-62.2011.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro (1 de octubre de 2014)
RE 729731 ED-AgR / SP (6 de octubre de 2017), Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado el 26 de octubre de 2017
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI 0121480-62.2011.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro (1 octobre 2014)
RE 729731 ED-AgR/SP (6 October 2017), Relator Min.
Prohíbe la Entrega de Bolsas Plásticas de Comercio en Todo el Territorio Nacional, Ley No.
Lei Nº 12.305, du 2 août 2010, Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
